ALTERAÇÕES NO RICMS/ES

Foi pulicado no Diário Oficial do Espírito Santo o decreto nº 4.747-R de 09 de outubro de 2020 que versa sobre alterações nos artigos 5, 70, 107, 488 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES.

As alterações e inclusões seguem abaixo:

No artigo 5º do RICMS/ES que dispõe sobre as isenções do imposto as operações as quais indicam. Foram incluídos ou alterados os seguintes itens:

b) até 31 de dezembro de 2020

(Convênios ICMS 47/98 e 101/20):

No artigo 70 sobre a redução da base de cálculo, nos itens:

Alterações no artigo 107 incluindo o item XVIII que estava revogado:

E alterado o parágrafo 7º do artigo 488 sobre efeito de apuração do imposto incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações:

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