Aprovação pela Câmara dos Deputados da MP 983/20

A Instrução Normativa nº 1.965 Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020, para 30 de setembro de 2020.
Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, referente ao ano-calendário de 2019, originalmente fixado até o último dia útil do mês de julho de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para até o último dia útil do mês de setembro de 2020.
Leia abaixo a instrução normativa completa:

Nesta terça-feira (12/08/2020) a Câmara dos Deputados, por meio de um projeto de lei de conversão, alterou Medida Provisória 983/20, que dispõe sobre assinaturas eletrônicas e comunicação com entes públicos, e segue agora para aprovação no Senado.

As assinaturas eletrônicas são classificadas como simples e avançada e cada ente federativo deverá estabelecer o nível de segurança exigido para a assinatura eletrônica de documentos e transações. As assinaturas simples não exigem sigilos nos dados e permitem a conferência de dados pessoais básicos, como: nome, endereço e filiação. Já as assinaturas avançadas devem ser utilizadas para transações e processos que envolvam dados sigiloso, esse tipo de assinatura permite o rastreamento de alterações feitas no documento assinado.

Em relação à Medida Provisória, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu algumas alterações, como:

Vale destacar que, durante o período da pandemia, a Medida Provisória prevê a aceitação de assinaturas com nível de segurança inferior.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Acesso a MP 983/20: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv983.htm

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