MEDIDA PROVISÓRIA 927 PERDEU A VALIDADE ONTEM, DIA 19/07, O QUE MUDA NA PRÁTICA?

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a Medida Provisória 927 foi a primeira medida provisória publicada pelo governo que flexibilizava as regras trabalhistas e neste domingo (19/7) perdeu sua validade. Com isso, deixam de valer todas as alterações trabalhistas criadas em 22 de março. Dentre elas está a possibilidade de antecipar férias e feriados, além de regras mais frouxas para banco de horas. O que isso muda na prática?

FGTS

 Com o fim da validade da MP 927 também chega ao fim a possibilidade de parcelamento, mas a cobrança de abril, maio e junho que foi adiada para julho, parcelada e sem juros. Essa medida não será afetada pelo fim dos efeitos da medida.

Férias individuais 

Férias coletivas 

Feriados

Banco de horas 

Trabalho remoto 

Segurança e saúde do trabalho 

Todas as ações feitas durante a vigência da MP continuam validas, mas não podem mais ser refeitas.

essa é a segunda MP que não chega a ser votada m novembro, o governo havia publicado a MP 905, que criava o contrato de trabalho verde amarelo e promovia uma “minirreforma trabalhista”. A medida sofreu bastante resistência no Congresso e não seria aprovada a tempo. Com a iminente derrota, o governo optou por revogar a MP quando ela estava prestes a caducar.

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