PRONAMPE PODE SER UTILIZADO POR PROFISSIONAIS LIBERAIS

A lei 14.045, de 20 agosto de 2020, publicada nesta manhã no Diário Oficial da União alterou a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e incluiu a previsão de que profissionais liberais possam usufruir da linha de crédito instituída no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

De acordo com a nova lei:

“§ 10. Os créditos concedidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento das atividades econômicas do empresário, da empresa ou do profissional liberal nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.”

As condições para a contratação das operações de crédito garantidas pelo Pronampe são:

Entretanto, os profissionais liberais que tenham participação societária em empresas ou possuam vínculo empregatício de qualquer natureza ficam excluídos das operações de créditos pelo Pronampe.Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.045-de-20-de-agosto-de-2020-273468079

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