Prorrogada vigência da MP nº 959/2020, que posterga o início da vigência da LGPD
Foi publicado na data de ontem, 29/06, no DOU, o Ato do Congresso Nacional nº 71/2020 que prorroga, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 959/2020 , que entre outras providências, prorroga para o dia *03 de maio de 2021* o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, (Lei nº 13.709/2018).
Para mais informações, confira o ato do presidente da mesa completa.
Fonte: Diario Oficial da União
Conheça o Athenas
- Athenas para contabilidades e BPOs: Contábil, fiscal, folha e o portal do cliente no mesmo sistema, 100% web.
- ERP para empresas: Gestão, fiscal e controles da empresa, integrados com a contabilidade.