SUSPENSO O PRAZO PARA REQUERER SEGURO DESEMPREGO
A resolução nº 873 de 24 de agosto de 2020 e publicada no DOU, suspendeu o prazo máximo de 120 dias, a partir do 7º dia após a demissão, para que o trabalhador faça o requerimento do seguro desemprego. O prazo está suspenso até que cesse o estado de calamidade pública em função da Covid-19. […]
PRORROGADOS OS PRAZOS DE ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
O decreto nº 10.470, publicado em 24 de agosto de 2020 em edição extra do DOU, prorroga por 2 meses os prazos para acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, de suspensão temporária do contrato de trabalho e do pagamento do auxílio emergencial. De acordo com o decreto, as medidas ficam […]
PRONAMPE PODE SER UTILIZADO POR PROFISSIONAIS LIBERAIS
A lei 14.045, de 20 agosto de 2020, publicada nesta manhã no Diário Oficial da União alterou a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e incluiu a previsão de que profissionais liberais possam usufruir da linha de crédito instituída no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno […]
Câmara aprova MP para facilitar empréstimos em banco públicos
A Medida Provisória 958/20 foi aprovada na terça-feira (18/08/2020) pela Câmara do Deputados e agora segue para discussão no Senado. A MP 958/20 prevê até 31 de dezembro de 2020 a dispensa de bancos públicos da exigência das certidões negativas de tributos federais e de inscrição em dívida ativa da União, certidão de quitação eleitoral, […]
ABERTA CONSULTA PÚBLICA PARA NT 2020.005 SOBRE EMISSÃO DE NF-E
Na última sexta-feira (14/08/2020) o portal da Nota Fiscal Eletrônica divulgou a abertura de consulta pública para Nota Técnica (NT) 2020.005. A minuta da NT prevê novas regras de validação para NF-e e NFC-e, além de atualizar as regras atuais. As mudanças estão previstas para entrar em vigor no ambiente de homologação em 01/08/2021 e […]
LEI 14.039 DISPÕE SOBRE A NATUREZA TÉCNICA E SINGULAR DOS SERVIÇOS DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE
A Lei Nº 14.039, de 17 de agosto de 2020 publicada nessa terça-feira (18/08/2020) no Diário Oficial da União inclui dois parágrafos no artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295 de 27 de maio de 1946. Foram incluídos os parágrafos: § 1º Os serviços profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada […]
Aprovação pela Câmara dos Deputados da MP 983/20
A Instrução Normativa nº 1.965 Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020, para 30 de setembro de 2020.Art. 1º O prazo para transmissão […]
Novidades Empregador Web!
Anistia: Novamente houve prorrogação na anistia, agora até o dia 16/08/2020. Mas, como dica, mesmo com a anistia prorrogada faça o envio das informações no prazo correto para já ir se acostumando! Novos Acordos = 10 dias para envio. Alteração de Acordo = 5 dias para envio. GRU: Foi liberada a GRU – Guia de Recolhimento da […]
Alterações e inclusões de novos CFOP a partir de 2022.
O Ajuste SINIEF nº 16/2020, publicado no DOU de 03.08.2020, divulgou uma nova relação de CFOPs para escrituração fiscal das operações e prestações por contribuintes em âmbito nacional. O ajuste deu nova redação integral ao Anexo II do Convênio s/nº de 1970, que estabelece a maior parte dos procedimentos de emissão de documentos fiscais e […]
Alterações pela portaria 18560
Em 05 de Agosto foi publicado a portaria 18560 que altera normas do beneficio emergencial A portaria 18560, que altera a portaria 10486 de 22 de abril, para dispor sobre os procedimentos operacionais sobre os recursos administrativos e correções no Bem. Caso empregador e empregado alterem os termos do acordo já pactuado para redução de […]
