MEDIDA PROVISÓRIA 927 PERDEU A VALIDADE ONTEM, DIA 19/07, O QUE MUDA NA PRÁTICA?

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a Medida Provisória 927 foi a primeira medida provisória publicada pelo governo que flexibilizava as regras trabalhistas e neste neste domingo (19/7) perdeu sua validade. Com isso, deixam de valer todas as alterações trabalhistas criadas em 22 de março. Dentre elas está a possibilidade de antecipar férias e feriados, além de regras mais frouxas para banco de horas. O que isso muda na prática?

FGTS

 Com o fim da validade da MP 927 também chega ao fim a possibilidade de parcelamento, mas a cobrança de abril, maio e junho  que foi adiada para julho, parcelada e sem juros. Essa medida não será afetada pelo fim dos efeitos da medida.

Férias individuais 

  • O patrão volta a ter que avisar sobre as férias do empregado com 30 dias de antecedência 
  • As férias individuais voltam a ser divididas em, no máximo, três períodos — um deles não inferior a 14 dias corridos, e os outros com pelo menos cinco dias corridos cada (desde que haja concordância do empregado) 
  • Se o empregado receber um período de férias maior do que teria direito, não ficará “devendo” dias de férias à empresa 
  • O pagamento do adicional de 1/3 precisa ser feito novamente até dois dias antes do início das férias 

Férias coletivas 

  • A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência As férias coletivas devem ser concedidas.
  • As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias 
  • O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato dos empregados e ao Ministério da Economia.

Feriados

  • A empresa não poderá mais antecipar feriados.

Banco de horas 

  • O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).

Trabalho remoto 

  • O empregador deixa de poder determinar a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto 
  • O trabalho remoto não pode mais ser aplicado a estagiários e aprendizes 
  • O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal poderão novamente caracterizar tempo à disposição.

Segurança e saúde do trabalho 

  • Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares Os treinamentos previstos em NRs (normas regulamentadoras) voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

Todas as ações feitas durante a vigência da MP continuam validas, mas não podem mais ser refeitas.

essa é a segunda MP que não chega a ser votada m novembro, o governo havia publicado a MP 905, que criava o contrato de trabalho verde amarelo e promovia uma “minirreforma trabalhista”. A medida sofreu bastante resistência no Congresso e não seria aprovada a tempo. Com a iminente derrota, o governo optou por revogar a MP quando ela estava prestes a caducar.