O recurso de desconto do consignado na rescisão aplica automaticamente as regras do programa Crédito do Trabalhador (e-consignado CLT), conforme a Portaria MTE 1.115/2026 e a Resolução CGCONSIG/MTE 3/2026, utilizando os dados importados do contrato.
O que mudou?
Antes, o desconto na rescisão ficava limitado ao valor da parcela mensal. Agora, o sistema aplica dois limites simultâneos e desconta sempre o menor valor:
- Percentual de garantia informado pelo trabalhador, aplicado sobre a remuneração disponível da rescisão.
- Saldo devedor do contrato.
Passo a passo – Consulta de Empréstimo Consignado no site
Etapa 1
- Informar o CPF do trabalhador
- Acesse o Portal do Emprega Brasil, na opção Consultar garantias de verbas rescisórias.
- No campo CPF do trabalhador, informe o CPF do funcionário que será consultado e clique em Adicionar.
Etapa 2
Adicionar o CPF e realizar a consulta
Após adicionar o CPF à lista de trabalhadores, verifique se ele foi incluído corretamente e clique em Consultar.
O portal realizará a pesquisa dos empréstimos consignados vinculados ao trabalhador.
Etapa 3
Verificar o resultado da consulta
Após a consulta, o sistema apresentará as informações dos contratos encontrados, contendo:
- CPF do trabalhador;
- Nome do trabalhador;
- Matrícula;
- Instituição financeira;
- Número do contrato;
- Percentual de desconto sobre a verba rescisória;
- Saldo devedor.
Essas informações serão utilizadas para o lançamento do empréstimo consignado no sistema.
Resultados verificados, clicar no botão CSV para importar o arquivo.
Etapa 4
Importar o arquivo no Athenas Utilizando o robô
No cadastro de Empréstimo Consignado, clique com botão direito em Consultar e Importar rescisões (seleção de funcionários) seguir o passo a passo informado pelo robô.
Após a importação, o sistema realizará a leitura das informações do contrato.
Etapa 5
Importar o arquivo no Athenas de forma manual
No cadastro de Empréstimo Consignado, clique em Importar Arquivo (.Json ou .Csv) e selecione o arquivo obtido no Portal do Emprega Brasil.
Etapa 6
Localizar o arquivo baixado
Após clicar em Importar Arquivo (.Json ou .Csv), será aberta a janela do explorador de arquivos.
Localize a pasta onde o arquivo baixado do Portal do Emprega Brasil foi salvo, selecione o arquivo no formato Json ou.CSV e clique em Abrir.
O sistema realizará a importação automática das informações contidas no arquivo.
Assim a sequência fica mais lógica:
- Informar o CPF do trabalhador.
- Adicionar o CPF e realizar a consulta.
- Verificar o resultado da consulta.
- Clicar em Importar Arquivo (.Json ou .Csv) no Athenas.
- Localizar o arquivo baixado, selecioná-lo e clicar em Abrir.
Conferir se os dados do empréstimo, como saldo devedor e percentual de garantia rescisória, foram importados corretamente.
Etapa 6.1
Onde fica no sistema?
Após a importação dos contratos acesse Movimentação > Empréstimo Consignado
São disponibilizados os campos:
- Saldo Devedor
- % de Garantia das Verbas Rescisórias
Durante o cálculo da rescisão, essas informações são utilizadas automaticamente.
Como funciona o cálculo?
Fórmula aplicada:
Exemplo 1 — Saldo menor que a garantia:
- Remuneração disponível: R$ 10.000
- Garantia: 30% → R$ 3.000
- Saldo devedor: R$ 2.800 → Resultado: desconto de R$ 2.800 (menor valor).
Exemplo 2 — Garantia menor que o saldo:
- Remuneração disponível: R$ 8.000
- Garantia: 20% → R$ 1.600
- Saldo devedor: R$ 5.000 → Resultado: desconto de R$ 1.600 (menor valor).
Exemplo 3 — Garantia 0%:
- Remuneração disponível: R$ 12.000
- Garantia: 0% → R$ 0
- Saldo devedor: R$ 4.000 → Resultado: nenhum desconto na rescisão.
Como é apurada a remuneração disponível?
Para definir o limite do desconto, o sistema considera apenas as verbas previstas nas regras do Crédito do Trabalhador.
- Inclui: vencimentos com incidência previdenciária, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, vencidas, em dobro e o terço constitucional.
- Exclui: INSS, IRRF, pensão alimentícia, retenções judiciais, FIES, desconto de aviso prévio e multa do art. 480.
- Não entram: descontos voluntários como convênios, vale-transporte, plano de saúde e seguro de vida.
Em quais situações não haverá desconto na rescisão?
O sistema não realizará o desconto quando ocorrer qualquer uma das situações abaixo:
- O % de Garantia for igual a 0%;
- O Saldo Devedor não estiver disponível;
- O desligamento ocorrer antes do início da primeira parcela do contrato;
- Não existir remuneração disponível suficiente para aplicação das regras do programa.
A folha mensal sofreu alguma alteração?
Não. As alterações implementadas afetam apenas o cálculo da rescisão. O processamento da folha mensal continua seguindo as regras já existentes.
Quais são as regras complementares?
- O saldo devedor precisa estar disponível; o sistema nunca estima valores.
- O 13º salário não recebe desconto de consignado.
- O desconto continua sendo escriturado utilizando a rubrica 88954, com natureza 9253 (Empréstimo Consignado).
- O FGTS em garantia é tratado diretamente pela Caixa junto ao banco.
- O processamento da folha mensal continua seguindo as regras já existentes.
Para informações complementares, consulte o documento oficial MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO EMPREGADOR:
